PPB/Lei da Informatica

PBB / Lei da Informática

Objetivo: Lei de incentivo fiscal para a indústria de informática e automação que pode ser aplicado em projetos de pesquisa e desenvolvimento e deve ser executada por instituições credenciadas pelo MCTI

Importante:

  1. O UNIVEM é credenciado pelo MCTI/CATI para a execução de projetos de P&D beneficiados pela Lei da Informática/PPB como Instituição de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento.

  2. O UNIVEM mantém relacionamento com instituições no Nordeste para projetos em parceria.

  3. O UNIVEM Já possui experiência no desenvolvimento de projeto P&D

Projeto com empresa RCG de Garça/SP (2012/2013)

No mês de maio de 2013, aconteceu em São Paulo a EXPOSEC – International Security Fair. Em parceria com o COMPSI – Computing and Information Systems Research Lab – laboratório de pesquisa ligado aos cursos de Ciência da Computação e Sistemas de Informação do Univem, a empresa RCG de Garça apresentou em seu estande no evento uma tecnologia de interação e visualização que possibilitou aos visitantes conhecer de forma mais realista seus produtos e sua unidade fabril.

A tecnologia permitiu que os visitantes do estande pudessem interagir com os produtos da empresa em modelos 3D, tornando mais rico o conhecimento de suas características. Por meio de uma tela multitouch e de um aplicativo desenvolvido por alunos e pesquisadores do COMPSI/Univem, a tecnologia de interação foi a novidade da feira e atraiu muitos visitantes.

 

 Projeto com empresa RCG de Garça/SP (2013/2014)

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O segundo projeto com a empresa RCG tem duas vertentes de trabalho uma na área de capacitação e treinamento e outra de desenvolvimento de software. Para a primeira área será oferecido um curso de “5S” para colaboradores chaves da empresa para que durante o ano de 2014 implantado no pátio industrial da RCG/Garça.

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Na área de desenvolvimento de software será projetado e implementado um aplicativo Android para colaborar no ambiente fabril e agilizar processos. Este projeto será desenvolvido em parceria com o LSITEC Nordeste, um parceiro do UNIVEM em outros projetos do COMPSI.

 


O que é PPB?

O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

Apesar de o PPB ter surgido no governo Collor, os primeiros Processos foram publicados no governo de Itamar Franco, no início dos anos 90, quando começou a abertura da economia brasileira, incluindo o fim da reserva de mercado do setor de informática, em outubro de 1992, período que ficou conhecido pelo forte protecionismo da indústria nacional. Desde então, o PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.

Em resumo, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Em 1993 a Lei de Informática, n.º 8.248/91, regulamentada por meio do Decreto n.º 792, de 2 de abril de 1993, incluiu a obrigatoriedade de aplicação de 5% do faturamento bruto obtido da venda dos bens incentivados, após dedução de impostos, em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Com a publicação da Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o PPB e a aplicação de recursos financeiros em P&D passaram a ser estabelecidos como contrapartidas aos benefícios fiscais da Lei de Informática.

Bens e serviços de informática e automação beneficiados

I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);

IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III;

V – os aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

VI – terminais portáteis de telefonia celular, código 8525.20.22 da NCM; e

VII – unidades de saída por vídeo (monitores), classificados na subposição 8471.60 da NCM, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.

 

Discriminação de bens considerados para aplicação da Lei

 

Discriminação de bens não considerados para aplicação da Lei

 

Mais informações no site do MCTI:  

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